Envios & Devoluções

POLÍTICA DE ENVIOS & DEVOLUÇÕES

 

1. Âmbito

A presente Política de Envios & Devoluções regula as condições aplicáveis ao envio, devolução e reembolso de produtos adquiridos através do website www.bebegui.com, explorado pela sociedade Surprise Sphere Unipessoal Lda, NIPC 515365807.

Esta política é elaborada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e a Diretiva 2011/83/UE.

2. Envios

2.1 Processamento das encomendas

As encomendas são expedidas após confirmação do pagamento e de acordo com a disponibilidade dos produtos.

Os prazos de envio indicados no site são estimativos, contando a partir da data de expedição, não constituindo garantia absoluta de entrega.

2.2 Verificação da encomenda no ato da entrega

No momento da entrega, o consumidor deve verificar o estado exterior da embalagem.

Caso sejam detetados danos visíveis, sinais de violação ou anomalias evidentes, o consumidor pode:

  • recusar a entrega da encomenda, indicando o motivo ao transportador; ou

  • aceitar a encomenda e comunicar imediatamente a ocorrência à BEBEGUI através do email info@bebegui.com.

Esta verificação e eventual recusa visam facilitar a resolução junto do transportador e não prejudicam os direitos legais do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

3. Direito de Livre Resolução (Compras Online)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.

4. Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à BEBEGUI, dentro do prazo legal, através de uma declaração inequívoca enviada por escrito, nomeadamente por correio eletrónico para info@bebegui.com.

Após essa comunicação, o consumidor dispõe de 14 dias adicionais para devolver o(s) produto(s).

5. Condições para Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite, os produtos devem:

  • encontrar-se em perfeito estado, sem sinais de utilização;

  • ser devolvidos na embalagem original, completa, incluindo todos os acessórios, manuais e etiquetas;

  • não apresentar danos resultantes de uso indevido, montagem incorreta ou manipulação excessiva.

O consumidor é responsável pela eventual desvalorização do bem, quando esta resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.

6. Custos e Envio da Devolução

Os custos de devolução dos produtos são suportados pelo consumidor.

Os produtos deverão ser enviados para a seguinte morada:

BEBEGUI
Rua O Conimbricense, Lote 20.8, Loja A
3030-504 Coimbra
Portugal

O consumidor é responsável por garantir que os produtos são devidamente acondicionados para o transporte, bem como pela prova de envio da devolução.

6.1 Formulário de Livre Resolução

(Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato)

Destinatário:
Surprise Sphere Unipessoal Lda
Email: info@bebegui.com

Pela presente comunico que pretendo resolver o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Produto: _____________________________
Data da encomenda: ___/___/_____
Data da receção: ____/___/_____

Nome do consumidor: ___________________________________________________
Morada: _______________________________________________________________
Email: _______________________________________________________
Assinatura (se em papel): ______________________
Data: ____/____/_____

7. Reembolsos

Após a receção e verificação do produto devolvido, o reembolso será efetuado no prazo legal, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

A BEBEGUI pode reter o reembolso até receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

7.1 Custos de envio iniciais

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, em caso de exercício do direito de livre resolução:

  • o reembolso inclui o valor pago pelos produtos;

  • os custos de entrega iniciais são reembolsados até ao valor correspondente ao envio standard mais económico disponibilizado pela BEBEGUI.

8. Encomendas com Portes Grátis (Oferta Condicionada)

Sempre que uma encomenda beneficie de portes gratuitos, essa vantagem constitui uma oferta promocional condicionada à manutenção do valor mínimo da encomenda que lhe deu origem.

Caso, após a devolução de um ou mais artigos, o valor final da encomenda fique inferior ao valor mínimo exigido, a oferta promocional de portes deixa de se aplicar, podendo ser deduzido ao reembolso o custo de envio inicialmente suportado pela BEBEGUI.

Esta dedução corresponde exclusivamente ao custo de transporte e não constitui qualquer penalização para o consumidor.

9. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, não são aceites devoluções nos seguintes casos:

  • produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde, quando abertos após a entrega;

  • produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor;

  • bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos;

  • serviços já prestados.

10. Serviços

10.1. Âmbito

A presente Política regula as condições de devolução e reembolso aplicáveis aos serviços disponibilizados na coleção:

🔗 https://www.bebegui.com/collections/servicos-por-marcacao

Inclui, designadamente:

  • Avaliação Técnica — Segurança Auto

  • Consultoria/Avaliação Online

  • Preparação Estruturada para a Chegada do Bebé

  • Sessões presenciais por marcação

10.2. Natureza dos Serviços

Os serviços comercializados pela BEBEGUI consistem em prestação de serviços técnicos personalizados, muitas vezes preparados ou executados especificamente para cada Cliente.

Nos termos legais, os serviços não configuram bens físicos suscetíveis de devolução material.

10.3. Direito de Livre Resolução (Contratos à Distância)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014:

  1. O Cliente dispõe de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo.

  2. Contudo, o direito de livre resolução não é aplicável quando:

a) O serviço tenha sido integralmente executado;
b) O Cliente tenha solicitado expressamente o início da execução antes do termo do prazo de 14 dias;
c) O serviço seja claramente personalizado ou preparado segundo especificações do Cliente.

  1. Ao efetuar marcação com data próxima ou ao solicitar início imediato da execução (ex.: envio de questionário, análise de documentação, envio de relatório), o Cliente declara aceitar o início da prestação antes do termo do prazo legal, podendo tal implicar a perda do direito de resolução.

10.4. Cancelamento Antes da Prestação do Serviço

  1. O cancelamento deve ser comunicado por escrito através dos contactos indicados em:

🔗 https://www.bebegui.com

  1. Se o cancelamento ocorrer:

  • Com antecedência mínima de 24 horas úteis relativamente à data agendada, poderá haver reembolso integral ou remarcação, salvo disposição específica na página do serviço.

  • Com menos de 24 horas úteis de antecedência, a BEBEGUI reserva-se o direito de reter até 100% do valor pago, em virtude da afetação de agenda e bloqueio de disponibilidade.

10.5. Não Comparência (No-Show)

  1. Em caso de não comparência do Cliente na data e hora agendadas, sem aviso prévio mínimo de 24 horas úteis:

  • O valor pago não será reembolsado;

  • A remarcação dependerá de nova disponibilidade e eventual novo pagamento.

  1. A ausência de documentação necessária no momento da sessão pode ser equiparada a impossibilidade de execução por facto imputável ao Cliente.

10.6. Serviços Online

  1. Nos serviços online, considera-se iniciado o serviço quando:

  • É enviado link de sessão;

  • É enviado questionário técnico;

  • É iniciada análise documental;

  • É emitido relatório.

  1. Uma vez iniciado o serviço, não há lugar a reembolso, salvo incumprimento comprovado imputável à BEBEGUI.

10.7. Relatórios Técnicos

  1. Sempre que o serviço inclua emissão de relatório técnico, considera-se o serviço prestado no momento da entrega do relatório.

  2. Após emissão do relatório, não há lugar a devolução do valor pago.

10.8. Créditos Associados ao Serviço

Sempre que o serviço inclua crédito para aquisição de produtos (conforme indicado na respetiva página do serviço em
🔗 https://www.bebegui.com/collections/servicos-por-marcacao):

  1. O crédito não é convertível em numerário.

  2. Não é reembolsável.

  3. Perde validade após o prazo indicado na página do serviço.

  4. Não é acumulável com outras campanhas salvo indicação expressa.

10.9. Casos de Força Maior

Poderão ser analisadas situações excecionais devidamente comprovadas (ex.: internamento hospitalar, acidente grave, situação imprevisível), ficando a decisão final ao critério da BEBEGUI.

10.10. Reclamações

Qualquer reclamação deverá ser apresentada por escrito através dos contactos indicados no website institucional:

🔗 https://www.bebegui.com

Sem prejuízo do direito do Cliente recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível em:

🔗 https://www.consumidor.gov.pt

 

11. Compras Internacionais (fora da União Europeia)

Para encomendas com destino a países fora da União Europeia, o consumidor é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas alfandegárias, impostos de importação ou outros encargos aplicáveis no país de destino.

Caso a encomenda seja retida pelas autoridades alfandegárias e o consumidor opte por não proceder ao pagamento das taxas exigidas, podendo tal decisão resultar na devolução ou abandono da encomenda, a BEBEGUI reserva-se o direito de:

  • não aceitar a devolução;

  • não proceder ao reembolso dos valores pagos;

  • ou deduzir os custos de envio, devolução, armazenamento e encargos administrativos aplicáveis.

O regime de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se nos termos legalmente previstos. Para consumidores fora da União Europeia podem aplicar-se regras diferentes no país de residência ou de destino.