Termos e Condições de Utilização

Termos & Condições de Utilização

Bem-vindo ao site www.bebegui.com , propriedade de Surprise Sphere Unipessoal Lda, com sede na Rua Paul Harris, Lote 20.8, Loja A, 3030-508 Coimbra, NIPC 515365807, registada na Conservatória de Registo Comercial de Coimbra sob o mesmo número, com o contacto info@bebegui.com.

Ao utilizar este website, o utilizador concorda com os presentes Termos & Condições.

As presentes condições gerais são acordadas entre Surprise Sphere Unipessoal Lda, doravante designada por “Bebegui“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.bebegui.com doravante designadas por “consumidor”.

Às encomendas realizadas pelos clientes na nossa lojas online  www.bebegui.com  aplicam-se, exclusivamente, as seguintes condições gerais. 

Informações pré contratuais:

Nos termos do DL 24/2014, informamos o consumidor, antes da compra:

  • Identidade da empresa (acima identificada)

  • Características essenciais dos produtos

  • Preço total

  • Custos de entrega

  • Condições de devolução

  • Formulário de livre resolução

  • Garantias aplicáveis

  • RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Características dos produtos: na nossa loja online o consumidor encontrará para bebés, crianças e relacionados com a gravidez, e mamãs. A venda online dos nossos produtos é apenas retalhista. Caso pretenda revender os nossos produtos deve solicitar condições comerciais para: info@bebegui.com  

Ao disponibilizarmos a nossa loja online, não efectuamos nenhuma oferta vinculativa para a celebração de qualquer contrato sobre estes produtos.

A oferta para celebrar um contrato de compra é efectuada pelo consumidor, como cliente, ao clicar no botão de encomenda no passo final do processo de encomenda dos produtos contidos no cesto de compras. Para isso, é apresentada uma janela de confirmação com os detalhes da sua encomenda antes de completar o processo da mesma, na qual pode verificar e corrigir as suas entradas antes de clicar no botão de encomenda. Imediatamente depois de realizar a encomenda, receberá uma confirmação por e-mail (confirmação de encomenda), que não representa a aceitação da oferta.

O contrato é celebrado quando a www.bebegui.com aceita a oferta, quer mediante o envio dos produtos ou do correspondente e-mail no qual aceite expressamente a celebração do contrato de compra. Tal também se aplica quando o consumidor, devido ao método de pagamento escolhido, já tiver pago o preço de compra antes da celebração do contrato ou tiver autorizado o pagamento.

Se a www.bebegui.com não puder aceitar a encomenda por falta de disponibilidade de mercadorias ou se o contrato não se celebrar por outros motivos, reembolsaremos de imediato o consumidor pelo pagamento adiantado.

Preços: Os preços indicados são preços fixos em euros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável. Está excluído o reembolso do IVA, salvo nas situações previstas na lei. Aos preços devem ser adicionadas as despesas de envio correspondentes, que são automaticamente calculadas e apresentadas no checkout antes do pagamento. Os preços podem ser alterados sem aviso, não afetando encomendas já pagas.

Imagens dos produtos: As imagens apresentadas neste site são meramente ilustrativas e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

Reserva da propriedade: Reservamos a propriedade dos produtos até ao seu completo pagamento.

Pagamentos: Os pagamentos podem ser efetuados por:

Cartão de crédito/débito

Referência multibanco

MB Way

Paypal

Apple e Google Pay

Klarna - Pagamento em 3 sem Juros

SeQura - Pague ao seu ritmo

Outras disponiveis e apresentadas na finalização de encomenda

Envio: Realizamos envios para Portugal Continental e Ilhas, e para vários países em todo o mundo.
Os prazos de entrega são indicativos e dependem da transportadora.

Direito de Livre Resolução:  O consumidor tem 14 dias para exercer o direito de resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Nos termos do art. 13.º do DL 24/2014: Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.

Devoluções:  As devoluções devem ser enviadas para a morada indicada pela empresa. O produto deve encontrar-se:

  • Novo

  • Sem sinais de uso

  • Completo

  • Na embalagem original

Reembolsos: O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção da devolução.

Garantia: Os produtos adquiridos beneficiam da garantia legal estabelecida pelo DL 84/2021, com prazo mínimo de 3 anos para bens móveis.

RAL: Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Lei aplicável: Legislação: DL 24/2014, DL 84/2021, Lei 144/2015, RGPD.

 

TERMOS & CONDIÇÕES referentes a Serviços de Consulta Técnica e Atendimento Personalizado

1. Identificação do Prestador

Os presentes Termos & Condições regulam a prestação de serviços pela sociedade Surprise Sphere Unipessoal Lda, NIPC 515365807, doravante designada por BEBEGUI.

2. Âmbito e Natureza dos Serviços

  1. A BEBEGUI disponibiliza serviços de consulta técnica e atendimento personalizado, relacionados com carrinhos de bebé, cadeiras auto e equipamentos de mobilidade infantil.

  2. As consultas técnicas podem ser realizadas em formato presencial ou online, conforme a preferência do cliente e a natureza do serviço.

  3. As consultas constituem prestação de serviços autónomos, distintos e independentes da venda de bens de consumo.

  4. A realização de qualquer consulta não obriga à compra de produtos.

3. Tipos de Consulta Técnica

3.1 Consulta Técnica – Futuros Pais (Carrinho & Cadeira Auto)

  1. Serviço de aconselhamento especializado destinado a futuros pais, para apoio na escolha de carrinhos de bebé, sistemas de viagem, trios e cadeiras auto.

  2. A consulta pode ser realizada presencialmente ou online, mediante disponibilidade.

  3. Valores aplicáveis:

    • Dias úteis: 40€

    • Sábado (por marcação): 50€

3.2 Consulta Técnica – Cadeiras Auto

  1. Serviço técnico especializado para análise, explicação e apoio na escolha de cadeiras auto, incluindo avaliação de compatibilidade com o veículo.

  2. A consulta pode ser realizada presencialmente ou online, conforme o tipo de análise solicitada.

  3. Valores aplicáveis:

    • Dias úteis: 30€

    • Sábado (por marcação): 50€

4. Informação Prévia e Aceitação

  1. Antes da aquisição de qualquer serviço, o cliente é informado de forma clara e prévia sobre:

    • a natureza do serviço;

    • o respetivo preço;

    • as condições de dedução ou voucher;

    • a inexistência de reembolso de serviços prestados.

  2. A aquisição de qualquer consulta implica a aceitação expressa dos presentes Termos & Condições.

5. Regras de Dedução e Voucher

5.1 Consulta Técnica – Futuros Pais (qualquer dia)

  1. O valor pago na Consulta Técnica – Futuros Pais é convertido num voucher de igual montante, independentemente do dia da consulta (dias úteis ou sábado).

  2. O voucher:

    • tem validade de 3 meses a contar da data da consulta;

    • é utilizável em compras de valor igual ou superior a 700€;

    • aplica-se exclusivamente a carrinhos de bebé, sistemas de viagem, trios e cadeiras auto;

    • não é acumulável com campanhas, promoções ou descontos em vigor;

    • não é convertível em dinheiro, nem reembolsável.

5.2 Consulta Técnica – Cadeiras Auto (dias úteis)

  1. O valor pago na consulta (30€) é dedutível no valor total da compra, desde que a compra seja realizada até 3 dias após a data da consulta (inclusive).

  2. Não sendo realizada qualquer compra dentro deste prazo, o valor pago corresponde à prestação do serviço.

5.3 Consulta Técnica – Cadeiras Auto (sábado)

  1. O valor pago na consulta (50€) é dedutível exclusivamente em compras realizadas no próprio dia do atendimento.

  2. Não sendo realizada compra no próprio dia, o valor pago corresponde à prestação do serviço.

6. Não Reembolso de Serviços Prestados

  1. Nos termos da legislação portuguesa aplicável à prestação de serviços, não são efetuadas devoluções ou reembolsos em numerário relativos a serviços prestados, quer a consulta seja realizada em formato presencial ou online.

  2. Considera-se o serviço prestado a partir do momento em que se inicia a consulta.

  3. A ausência de compra posterior não constitui fundamento para reembolso.

7. Agendamentos, Cancelamentos e Não Comparência

  1. As consultas ao sábado são realizadas exclusivamente por marcação prévia, quer em formato presencial, quer online.

  2. A não comparência, ausência na sessão online ou indisponibilidade do cliente no horário acordado implica a perda do valor pago, sem direito a reembolso, dedução ou voucher.

  3. Cancelamentos comunicados após o início do período reservado são considerados como prestação de serviço.

8. Limites do Serviço

  1. As consultas estão sujeitas à disponibilidade da BEBEGUI e às condições técnicas necessárias para a sua realização, nomeadamente no caso de consultas online.

  2. A BEBEGUI reserva-se o direito de cessar ou interromper a consulta em caso de utilização abusiva, comportamento inadequado ou utilização contrária à finalidade do serviço.

9. Conformidade Legal

  1. Os presentes Termos & Condições cumprem a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:

    • Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor);

    • Decreto-Lei n.º 24/2014;

    • Código Civil, no que respeita aos princípios da boa-fé e autonomia contratual.

  2. Em caso de conflito, prevalecem as disposições específicas relativas à prestação de serviços.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA RGPD ESPECÍFICA – Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

  1. No âmbito da prestação dos serviços de Consulta Técnica e Atendimento Personalizado, a BEBEGUI procede ao tratamento de dados pessoais do cliente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

  2. Os dados pessoais tratados podem incluir, nomeadamente:

    • nome;

    • contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;

    • informação relacionada com a situação familiar (ex.: data prevista de nascimento);

    • informações técnicas estritamente necessárias à prestação do serviço (ex.: veículo, modelo, ano, tipo de utilização).

  3. O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades exclusivas:

    • a gestão e realização das consultas técnicas, presenciais ou online;

    • o contacto com o cliente para efeitos de agendamento, confirmação ou acompanhamento do serviço;

    • o cumprimento de obrigações legais e fiscais;

    • a emissão de vouchers, quando aplicável.

  4. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais é:

    • a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

    • o cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

  5. Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades acima descritas, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis.

  6. O titular dos dados pode, nos termos legais, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, mediante contacto escrito para os meios indicados na Política de Privacidade.

  7. A BEBEGUI compromete-se a não utilizar os dados pessoais recolhidos no âmbito das consultas técnicas para fins distintos dos aqui descritos, nem a cedê-los a terceiros, salvo quando legalmente exigido.

Cláusula específica – Devoluções e Reembolso de Serviços

  1. Nos termos da legislação portuguesa aplicável à prestação de serviços, não é aplicável o direito de devolução ou reembolso a serviços que já tenham sido prestados, total ou parcialmente.

  2. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor perde o direito de livre resolução quando a prestação do serviço tenha sido integralmente executada ou tenha tido início, com o seu consentimento prévio e expresso.

  3. Considera-se que a prestação do serviço tem início no momento em que se inicia a consulta técnica / prestação efetiva do serviço, seja esta realizada em formato presencial ou online.

  4. Assim, não são efetuadas devoluções, reembolsos em numerário ou estornos relativamente a consultas técnicas ou atendimentos personalizados já iniciados ou concluídos, independentemente da posterior decisão de compra do cliente.

  5. A ausência de compra de bens após a prestação do serviço não constitui fundamento legal para reembolso, uma vez que o valor pago corresponde à remuneração do serviço de aconselhamento técnico prestado.

 

Política de Privacidade

  1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das consultas técnicas encontra-se detalhadamente descrito na Política de Privacidade da BEBEGUI, disponível no site.

  2. A aceitação dos presentes Termos & Condições implica igualmente o conhecimento e aceitação da Política de Privacidade em vigor.

  3. Em caso de divergência entre os presentes Termos & Condições e a Política de Privacidade, prevalecem as disposições da Política de Privacidade no que respeita ao tratamento de dados pessoais.