Termos do serviço

Termos & Condições de Utilização

Bem-vindo ao site www.bebegui.com , propriedade de Surprise Sphere Unipessoal Lda, com sede na Rua Paul Harris, Lote 20.8, Loja A, 3030-508 Coimbra, Portugal, NIPC 515365807, registada na Conservatória de Registo Comercial de Coimbra sob o mesmo número, com o contacto info@bebegui.com.

Ao utilizar este website, o utilizador concorda com os presentes Termos & Condições.

As presentes condições gerais são acordadas entre Surprise Sphere Unipessoal Lda, com sede na Rua Paul Harris, Lote 20.8, Loja A, 3030-508 Coimbra, Portugal, NIPC 515365807, registada na Conservatória de Registo Comercial de Coimbra sob o mesmo número, com o contacto info@bebegui.com, doravante designada por “Bebegui“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.bebegui.com doravante designadas por “consumidor”.

Às encomendas realizadas pelos clientes na nossa lojas online  www.bebegui.com  aplicam-se, exclusivamente, as seguintes condições gerais. 

Informações pré contratuais:

Nos termos do DL 24/2014, informamos o consumidor, antes da compra:

  • Identidade da empresa (acima identificada)

  • Características essenciais dos produtos

  • Preço total

  • Custos de entrega

  • Condições de devolução

  • Formulário de livre resolução

  • Garantias aplicáveis

  • RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Características dos produtos: na nossa loja online o consumidor encontrará para bebés, crianças e relacionados com a gravidez, e mamãs. A venda online dos nossos produtos é apenas retalhista. Caso pretenda revender os nossos produtos deve solicitar condições comerciais para: info@bebegui.com  

Ao disponibilizarmos a nossa loja online, não efectuamos nenhuma oferta vinculativa para a celebração de qualquer contrato sobre estes produtos.

A oferta para celebrar um contrato de compra é efectuada pelo consumidor, como cliente, ao clicar no botão de encomenda no passo final do processo de encomenda dos produtos contidos no cesto de compras. Para isso, é apresentada uma janela de confirmação com os detalhes da sua encomenda antes de completar o processo da mesma, na qual pode verificar e corrigir as suas entradas antes de clicar no botão de encomenda. Imediatamente depois de realizar a encomenda, receberá uma confirmação por e-mail (confirmação de encomenda), que não representa a aceitação da oferta.

O contrato é celebrado quando a www.bebegui.com aceita a oferta, quer mediante o envio dos produtos ou do correspondente e-mail no qual aceite expressamente a celebração do contrato de compra. Tal também se aplica quando o consumidor, devido ao método de pagamento escolhido, já tiver pago o preço de compra antes da celebração do contrato ou tiver autorizado o pagamento.

Se a www.bebegui.com não puder aceitar a encomenda por falta de disponibilidade de mercadorias ou se o contrato não se celebrar por outros motivos, reembolsaremos de imediato o consumidor pelo pagamento adiantado.

Preços: Os preços indicados são preços fixos em euros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável. Está excluído o reembolso do IVA, salvo nas situações previstas na lei. Aos preços devem ser adicionadas as despesas de envio correspondentes, que são automaticamente calculadas e apresentadas no checkout antes do pagamento. Os preços podem ser alterados sem aviso, não afetando encomendas já pagas.

Imagens dos produtos: As imagens apresentadas neste site são meramente ilustrativas e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

Reserva da propriedade: Reservamos a propriedade dos produtos até ao seu completo pagamento.

Pagamentos: Os pagamentos podem ser efetuados por:

Cartão de crédito/débito

Referência multibanco

MB Way

Paypal

Apple e Google Pay

Klarna - Pagamento em 3 sem Juros

SeQura - Pague ao seu ritmo

Outras disponiveis e apresentadas na finalização de encomenda

Envio: Realizamos envios para Portugal Continental e Ilhas, e para vários países em todo o mundo.
Os prazos de entrega são indicativos e dependem da transportadora.

Direito de Livre Resolução:  O consumidor tem 14 dias para exercer o direito de resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Nos termos do art. 13.º do DL 24/2014: Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.

Devoluções:  As devoluções devem ser enviadas para a morada indicada pela empresa. O produto deve encontrar-se:

  • Novo

  • Sem sinais de uso

  • Completo

  • Na embalagem original

Reembolsos: O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção da devolução.

Garantia: Os produtos adquiridos beneficiam da garantia legal estabelecida pelo DL 84/2021, com prazo mínimo de 3 anos para bens móveis.

RAL: Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Lei aplicável: Legislação: DL 24/2014, DL 84/2021, Lei 144/2015, RGPD.

TERMOS E CONDIÇÕES: Serviços por Marcação

BEBEGUI® | Surprise Sphere Unipessoal Lda

ARTIGO 1.º

Identificação

Os presentes Termos regulam os serviços disponibilizados pela Surprise Sphere Unipessoal Lda, pessoa coletiva de direito privado, titular da marca BEBEGUI®, doravante designada por “Prestador”.

As informações institucionais completas encontram-se disponíveis em:
🔗 https://www.bebegui.com

ARTIGO 2.º

Objeto e Âmbito

  1. Os presentes Termos regulam a contratação dos serviços constantes na coleção:

🔗 https://www.bebegui.com/collections/servicos-por-marcacao

  1. A descrição detalhada de cada serviço, preço, duração, condições específicas e eventuais benefícios encontra-se exclusivamente na respetiva página individual dentro da referida coleção.

  2. Em caso de divergência entre o presente documento e a descrição individual do serviço, prevalece a informação constante na página específica do serviço.

ARTIGO 3.º

Natureza Jurídica do Serviço

  1. Os serviços prestados pela BEBEGUI configuram prestação de serviços de natureza técnica e consultiva.

  2. Não constituem:

a) Certificação oficial;
b) Homologação legal;
c) Perícia judicial;
d) Garantia de conformidade legal futura;
e) Responsabilidade de fabricante.

  1. A BEBEGUI atua enquanto entidade privada independente, não representando autoridades reguladoras, fabricantes ou seguradoras.

ARTIGO 4.º

Formação do Contrato

  1. O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação da reserva através da plataforma online disponível na coleção:

🔗 https://www.bebegui.com/collections/servicos-por-marcacao

  1. A BEBEGUI reserva-se o direito de recusar agendamentos em caso de informação incompleta, inexata ou suspeita.

  2. O Cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, assumindo responsabilidade por omissões.

ARTIGO 5.º

Direito de Livre Resolução

  1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de 14 dias para resolver contratos celebrados à distância.

  2. Todavia, nos termos do artigo 17.º do referido diploma, o direito de livre resolução não se aplica quando:

a) O serviço tenha sido integralmente executado;
b) O Cliente tenha dado consentimento expresso para início da execução antes do termo do prazo legal;
c) O serviço seja personalizado.

  1. Ao agendar serviço com execução imediata ou próxima, o Cliente declara consentir expressamente no início da prestação, podendo tal implicar a perda do direito de resolução.

ARTIGO 6.º

Limitação de Responsabilidade Técnica

  1. A BEBEGUI baseia as suas recomendações:

  • Nas informações prestadas pelo Cliente;

  • No estado observado no momento da avaliação;

  • Nas instruções técnicas disponíveis à data.

  1. A BEBEGUI não se responsabiliza por:

a) Instalações realizadas pelo Cliente ou terceiros após a consulta;
b) Alterações estruturais no veículo não comunicadas;
c) Danos decorrentes de acidente posterior;
d) Danos resultantes de utilização incorreta;
e) Informação incompleta ou inexata prestada pelo Cliente.

  1. A responsabilidade da BEBEGUI limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço.

  2. Em nenhuma circunstância poderá ser imputada responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

ARTIGO 7.º

Serviços de Segurança Auto

  1. Nos serviços de Avaliação Técnica de Segurança Auto:

a) A verificação corresponde ao momento da inspeção;
b) Não constitui certificação de segurança absoluta;
c) Não substitui inspeções obrigatórias legalmente exigidas.

  1. A BEBEGUI não garante:

  • Resultado específico em caso de colisão;

  • Conformidade futura após alterações no veículo;

  • Compatibilidade universal entre todos os modelos de equipamento e viaturas.

  1. Em caso de acidente rodoviário posterior, a BEBEGUI não assume qualquer responsabilidade técnica ou civil sobre a eficácia do equipamento.

ARTIGO 8.º

Relatórios Técnicos

  1. Os relatórios emitidos:

  • São documentos informativos;

  • Refletem observação no momento da consulta;

  • Não constituem declaração vinculativa perante seguradoras.

  1. O Cliente reconhece que qualquer utilização do relatório para efeitos externos é da sua exclusiva responsabilidade.

ARTIGO 9.º

Créditos Associados ao Serviço

  1. Sempre que o serviço inclua crédito para aquisição de produtos, tal informação encontra-se na página específica do serviço dentro da coleção:

🔗 https://www.bebegui.com/collections/servicos-por-marcacao

  1. Os créditos:

  • Não são convertíveis em numerário;

  • Não são reembolsáveis;

  • Não são acumuláveis salvo indicação expressa;

  • Devem ser utilizados dentro do prazo indicado na página do serviço.

ARTIGO 10.º

Exclusão de Garantia de Resultado

  1. A BEBEGUI não garante resultado económico, técnico ou funcional específico decorrente da consulta.

  2. As recomendações configuram obrigação de meios e não obrigação de resultado.

ARTIGO 11.º

Venda de Produtos

  1. A venda de bens rege-se pelos Termos Gerais disponíveis no website institucional.

  2. As garantias legais aplicam-se nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

  3. O Cliente deve consultar as condições específicas na página do produto adquirido.

ARTIGO 12.º

Força Maior

A BEBEGUI não será responsável por incumprimento decorrente de circunstâncias imprevisíveis, incluindo falhas técnicas, indisponibilidade de plataforma, fenómenos naturais ou eventos externos.

ARTIGO 13.º

Resolução Alternativa de Litígios

O Cliente pode recorrer a entidade RAL, conforme lista disponível em:

🔗 https://www.consumidor.gov.pt

ARTIGO 14.º

Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

CLÁUSULA RGPD ESPECÍFICA – Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

  1. No âmbito da prestação dos serviços de Consulta Técnica e Atendimento Personalizado, a BEBEGUI procede ao tratamento de dados pessoais do cliente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

  2. Os dados pessoais tratados podem incluir, nomeadamente:

    • nome;

    • contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;

    • informação relacionada com a situação familiar (ex.: data prevista de nascimento);

    • informações técnicas estritamente necessárias à prestação do serviço (ex.: veículo, modelo, ano, tipo de utilização).

  3. O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades exclusivas:

    • a gestão e realização das consultas técnicas, presenciais ou online;

    • o contacto com o cliente para efeitos de agendamento, confirmação ou acompanhamento do serviço;

    • o cumprimento de obrigações legais e fiscais;

    • a emissão de vouchers, quando aplicável.

  4. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais é:

    • a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

    • o cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

  5. Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades acima descritas, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis.

  6. O titular dos dados pode, nos termos legais, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, mediante contacto escrito para os meios indicados na Política de Privacidade.

  7. A BEBEGUI compromete-se a não utilizar os dados pessoais recolhidos no âmbito das consultas técnicas para fins distintos dos aqui descritos, nem a cedê-los a terceiros, salvo quando legalmente exigido.

Cláusula específica – Devoluções e Reembolso de Serviços

    1. Nos termos da legislação portuguesa aplicável à prestação de serviços, não é aplicável o direito de devolução ou reembolso a serviços que já tenham sido prestados, total ou parcialmente.

    2. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor perde o direito de livre resolução quando a prestação do serviço tenha sido integralmente executada ou tenha tido início, com o seu consentimento prévio e expresso.

    3. Considera-se que a prestação do serviço tem início no momento em que se inicia a consulta técnica, seja esta realizada em formato presencial ou online.

    4. Assim, não são efetuadas devoluções, reembolsos em numerário ou estornos relativamente a consultas técnicas ou atendimentos personalizados já iniciados ou concluídos, independentemente da posterior decisão de compra do cliente.

    5. A ausência de compra de bens após a prestação do serviço não constitui fundamento legal para reembolso, uma vez que o valor pago corresponde à remuneração do serviço de aconselhamento técnico prestado.

Política de Privacidade

  1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das consultas técnicas encontra-se detalhadamente descrito na Política de Privacidade da BEBEGUI, disponível no site.

  2. A aceitação dos presentes Termos & Condições implica igualmente o conhecimento e aceitação da Política de Privacidade em vigor.

  3. Em caso de divergência entre os presentes Termos & Condições e a Política de Privacidade, prevalecem as disposições da Política de Privacidade no que respeita ao tratamento de dados pessoais.