Termos do serviço

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Identificação

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website www.bebegui.com e as compras nele efetuadas. O vendedor e prestador é:

Surprise Sphere Unipessoal, Lda. (marca BEBEGUI®)
NIPC e matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 515365807 · Capital social: 1,00 €
Sede: Rua Paul Harris, Lote 20.8, Loja A, 3030-508 Coimbra, Portugal
Loja: Rua O Conimbricense, Lote 20.8, Loja A, Quinta da Portela, 3030-504 Coimbra, Portugal
Email: info@bebegui.com · Telefone e WhatsApp: +351 915 000 475 (chamada para a rede móvel nacional)

Ao utilizar o website e ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos, a Política de Reembolso, a Política de Envio e a Política de Privacidade.

2. Informação pré-contratual

Antes da compra, o consumidor tem acesso, nas páginas dos produtos, nestes Termos e nas restantes políticas, à identidade do vendedor, às características essenciais dos bens, conteúdos digitais e serviços, ao preço total com IVA, aos custos de envio, às modalidades de pagamento e de entrega, ao direito de livre resolução e às suas exceções, ao modelo de formulário de livre resolução, às garantias legais e às entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

3. Produtos

A BEBEGUI vende artigos de puericultura e segurança infantil (produtos físicos), conteúdos digitais (ebooks, guias, registos em PDF e cursos online) e serviços por marcação. A venda online destina-se a consumidores finais. Revendedores devem pedir condições comerciais para info@bebegui.com.

As imagens são ilustrativas e podem apresentar ligeiras diferenças em relação ao produto, sem afetar as suas características essenciais.

Normas e utilização fora da União Europeia. Os produtos vendidos pela BEBEGUI cumprem as normas e a regulamentação aplicáveis na União Europeia. Por exemplo, as cadeiras auto são homologadas segundo os regulamentos UN R129 (i-Size) ou R44. Estas normas podem não ser reconhecidas noutros países: nos Estados Unidos, por exemplo, as cadeiras auto têm de estar certificadas segundo a norma FMVSS 213. Quem compra para utilização fora da União Europeia é responsável por confirmar, antes da compra, que o produto pode ser legalmente utilizado no país de destino. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de encomendar.

Customers outside the European Union: our products comply with EU standards (car seats are approved under UN R129 or R44). These standards may not be recognized in your country; in the United States, for example, car seats must be certified to FMVSS 213. Before ordering, please make sure the product may be legally used where you live. If in doubt, contact us.

4. Celebração do contrato

A apresentação dos produtos no website não constitui uma proposta vinculativa. A encomenda feita pelo cliente no último passo do checkout constitui a sua proposta de compra. Antes de a submeter, o cliente pode verificar e corrigir os dados. O email automático de receção da encomenda não constitui aceitação. O contrato considera-se celebrado quando a BEBEGUI confirma a encomenda por email, envia os bens ou disponibiliza o conteúdo digital. Se a encomenda não puder ser aceite, por exemplo por falta de stock, os montantes pagos são reembolsados de imediato.

5. Preços e pagamento

Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando existam, são apresentados no checkout antes do pagamento. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito sobre encomendas já feitas.

Aceitam-se os meios de pagamento apresentados no checkout, que podem incluir cartão de crédito ou débito, referência Multibanco, MB WAY, PayPal, Apple Pay, Google Pay e soluções de pagamento fracionado (Klarna, SeQura), sujeitas às condições dos respetivos prestadores. A propriedade dos bens só se transfere com o pagamento integral.

6. Envio e entrega

As condições de envio e de entrega estão descritas na Política de Envio.

7. Livre resolução, reembolsos e garantias

O direito de livre resolução, as suas exceções (incluindo para conteúdos digitais e serviços), os reembolsos e a garantia legal de 3 anos dos bens estão descritos na Política de Reembolso, que faz parte destes Termos.

8. Produtos digitais

8.1 Licença de uso. Ao comprar um produto digital, o cliente recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível, para uso privado e familiar. Pode imprimir o ficheiro para esse uso. Não é permitido copiar, partilhar, revender, distribuir, publicar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo ou em parte, nem usá-lo em formações ou atividades profissionais sem autorização escrita.

8.2 Autoria. Os produtos digitais das linhas de desenvolvimento infantil e de segurança infantil são da autoria de Heloísa Oliveira e são disponibilizados na BEBEGUI com autorização. Os direitos de autor e de propriedade intelectual pertencem à autora e à Surprise Sphere Unipessoal, Lda.

8.3 Natureza informativa. Os produtos digitais têm fins informativos e educativos. A autora não é médica nem psicóloga. Os conteúdos não substituem a vigilância de saúde, a avaliação, o diagnóstico ou o acompanhamento por médicos, psicólogos, terapeutas ou outros profissionais, nem as instruções dos fabricantes dos produtos. Os questionários e registos não são instrumentos de rastreio nem de diagnóstico. Em caso de preocupação com a saúde ou o desenvolvimento de uma criança, deve ser consultado o médico de família ou o pediatra.

8.4 Requisitos. Para abrir os ficheiros é necessário um leitor de PDF atualizado. Os cursos online exigem ligação à internet e um navegador atualizado. O período de acesso aos cursos é o indicado na página de cada curso.

8.5 Conformidade. Aos conteúdos digitais aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Se um ficheiro não abrir ou não corresponder à descrição, contacte-nos para o substituirmos.

9. Serviços por marcação

9.1 Âmbito. Aplica-se aos serviços da coleção Serviços por marcação. A descrição, o preço, a duração e as condições de cada serviço constam da respetiva página, que prevalece em caso de divergência.

9.2 Natureza. Os serviços são de natureza técnica, formativa e consultiva. Não constituem certificação oficial, homologação, perícia judicial, garantia de conformidade futura nem responsabilidade de fabricante. A BEBEGUI atua como entidade privada independente e não representa autoridades, fabricantes ou seguradoras.

9.3 Marcação. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da reserva. O cliente deve prestar informação verdadeira e completa. A BEBEGUI pode recusar marcações com informação incompleta ou inexata.

9.4 Segurança auto. A Avaliação Técnica de Segurança Auto reflete o estado observado no momento da sessão, com base na informação prestada pelo cliente, no veículo apresentado e nas instruções técnicas dos fabricantes disponíveis nessa data. Não garante um resultado específico em caso de colisão, nem a conformidade após alterações ao veículo ou à cadeira, nem a compatibilidade universal entre equipamentos e veículos. A BEBEGUI não é responsável por instalações feitas posteriormente pelo cliente ou por terceiros, por utilização incorreta, por danos decorrentes de acidente posterior ou por informação incompleta ou inexata prestada pelo cliente.

9.5 Relatórios. Os relatórios técnicos são documentos informativos, refletem a observação no momento da sessão e não constituem declaração vinculativa perante seguradoras ou terceiros.

9.6 Obrigação de meios. As recomendações da BEBEGUI correspondem a uma obrigação de meios e não de resultado.

9.7 Responsabilidade. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da BEBEGUI nos casos em que a lei não o permite, nomeadamente por dolo, culpa grave ou danos à vida, à integridade física ou à saúde.

10. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, logótipos, a marca BEBEGUI®, a designação Método BEBEGUI® e os restantes conteúdos do website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

12. Força maior

A BEBEGUI não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias alheias ao seu controlo e imprevisíveis, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

13. Reclamações, litígios e lei aplicável

Pode apresentar reclamação para info@bebegui.com, no Livro de Reclamações físico da loja ou no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra · 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional) · geral@cacrc.pt · www.cacrc.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro)
www.cniacc.pt

A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do consumidor. Legislação principal: Lei n.º 24/96, Decreto-Lei n.º 24/2014, Decreto-Lei n.º 84/2021, Decreto-Lei n.º 7/2004, Lei n.º 144/2015 e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).